Existe abono de faltas?

O MEC, em sua legislação educacional, não prevê o abono de faltas, salvo a hipótese prevista no Decreto-Lei nº 715 (30 de julho de 1969). Nos casos especiais, previstos nos termos de Decreto-Lei nº 1.044 (21 de outubro de 1969) e Lei nº 6.202 (17 de abril de 1975), poderá haver compensação das faltas por meio da realização de exercícios domiciliares.

Qual o percentual de faltas?

De acordo com a Resolução CNE/MEC n.1, de 08 de junho de 2007 e da LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394, art. 24, inciso VI de 20 de dezembro 1996, é obrigatória, nos cursos presenciais, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) de frequência.

Qual a formatação dos cursos de Pós-Graduação da Faculdade Baiana de Direito?

O ensino dos cursos de Pós-Graduação da instituição é organizado e oferecido através de módulos independentes, com conteúdos selecionados pelos Coordenadores dos Cursos.  Cada curso de especialização é composto por dois módulos presenciais, que correspondem a seis meses de aula cada, o que flexibiliza o início de novas turmas, e um módulo online oferecido simultaneamente às aulas presenciais.

Existe a possibilidade de trancamento do curso?

O aluno dos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu da Faculdade Baiana de Direito poderá requerer, pelo portal do aluno (requerimento online), o trancamento de sua matrícula após o cumprimento de um módulo e conforme os critérios estabelecidos no Regimento de Pós-Graduação (http://posbaiana.com.br/wp-content/uploads/2014/12/Regulamento-do-Programa-de-P%C3%B3s-Lato-Sensu-2016.1.pdf).

São quantas aulas presenciais por curso?

Cada curso compreende 60 dias de aulas presenciais de conteúdo jurídico, além de 2 dias de aulas de Metodologia da Pesquisa.

Os coordenadores acadêmicos dos cursos de Pós-Graduação também ministram as aulas?

Os coordenadores acadêmicos de cada curso de especialização ministram aulas, de acordo com o cronograma divulgado no início das aulas.

De que forma se dá a orientação do TCC?

Nos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu não têm orientação exclusiva ao aluno pelo Coordenador do curso. Para suprir essa necessidade, a Faculdade Baiana de Direito oferece aos alunos o Núcleo de Atendimento ao Discente, cujo plantões deste núcleo são conduzidos por professores que atuarão como orientadores, dando suporte e auxílio ao aluno no desenvolvimento do seu trabalho de conclusão de curso.

É necessária a apresentação do TCC para uma banca de professores?

Não. A apresentação do Trabalho de conclusão de curso é facultativa. Caso o aluno opte por apresentar o TCC, o mesmo será examinado por uma banca composta por 3 docentes indicados pela instituição e a solicitação deverá ser feita mediante requerimento online, disponível na Plataforma Acadêmica, ou presencial, no Núcleo de Pós-Graduação.

Qual a modalidade do TCC dos cursos de Pós-Graduação da Faculdade Baiana de Direito?

O Trabalho de conclusão dos cursos de especialização da Faculdade Baiana de Direito dar-se-á apenas sob a modalidade de monografia com, no mínimo, 60 (sessenta) páginas de texto, além de elementos pré-textuais e pós-textuais.

Os cursos de Pós-Graduação da Faculdade Baiana de Direito possuem autorização do MEC?

O MEC não estabeleceu autorização específica para funcionamento dos cursos de Pós-Graduação (Lato Sensu), entretanto exige que esses sejam oferecidos por instituições de educação superior devidamente credenciadas ao Ministério da Educação. A Faculdade Baiana de Direito e Gestão está credenciada pela Portaria 4.385, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 e o Curso de Direito reconhecido pela Portaria 424, de 15 de fevereiro de 2011.

O que compõe a carga horária obrigatória de atividades extraclasse?

A carga horária de atividades extraclasse é composta pela participação dos alunos em dois eventos, apoiados e chancelados pela Faculdade Baiana de Direito. Os eventos serão indicados pelo Núcleo de Pós-Graduação, em calendário previamente divulgado. As regras de participação estão previstas no Regulamento da Pós-Graduação Lato Sensu da Faculdade Baiana.

A Pós-Graduação da Faculdade Baiana de Direito serve como título em concursos públicos?

O certificado de especialista emitido ao final dos cursos de Pós-Graduação da Faculdade Baiana de Direito serve como título em concursos públicos, desde que haja previsão em edital, com indicação de pontuação para cada título.

A Pós-Graduação da Faculdade Baiana de Direito habilita o aluno para a carreira acadêmica?

Em que pese a inexistência de vedação, o MEC tem atribuído conceito insatisfatório às Instituições que tenham em seu corpo docente professores graduados. Nesse sentido, as instituições de ensino superior têm optado, cada vez mais, por profissionais capacitados com especialização, mestrado e doutorado.

O pós-graduando da Faculdade Baiana de Direito pode cursar dois cursos de especialização ao mesmo tempo?

O pós-graduando da Faculdade Baiana de Direito não poderá frequentar dois cursos de especialização ao mesmo tempo, uma vez que os dias de aula são os mesmos para todos os cursos. Entretanto, ao final do seu período de aula, poderá ingressar em outro curso de especialização, pois não há a condição de pré-requisito entre cursos de especialização.